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Damaso participa da votação do Congresso que analisou vetos presidenciais



Nas sessões do Congresso Nacional realizadas nesta semana, os deputados confirmaram a derrubada de veto presidencial para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação.


O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País.


A Lei 14.010/20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.


Outro veto derrubado retomou regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro. Assim, valerão reuniões virtuais. Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.


Outro dispositivo que virará lei diz que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.


Em globo, os deputados também aprovaram a derrubada de vetos relacionados ao uso obrigatório de máscaras em razão da pandemia; às medidas de proteção social e de combate à Covid-19 em territórios indígenas e quilombolas; a regras para transferência de terras da União para Roraima e Amapá; e ao prazo de 72 horas para autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas importações durante a pandemia.


“Estamos legislando sobre todos os cuidados e medidas necessárias em prol do País nessa pandemia. O Congresso está agindo para controlar os gastos públicos, pois a prioridade é criar uma agenda de recuperação da nossa economia pós-pandemia”, disse o deputado Osires Damaso (PSC/TO).


Vetos mantidos

A Câmara dos Deputados manteve a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários. Também foi mantido o veto integral à proposta que, em razão da pandemia, procurava suspender a inclusão de devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC (PL 675/20).

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