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Damaso celebra conquistas anunciadas em benefício dos municípios na Marcha dos Prefeitos


“Esse acréscimo de 1% ao Fundo será um fator fundamental de equilíbrio financeiro dos municípios”, afirmou.

Abertura da Marcha dos Prefeitos

O deputado Osires Damaso (PSC/TO) prestigiou a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Mais de 90 prefeitos tocantinenses participam do evento, que acontece até esta quinta-feira, 11.


Dentre as conquistas destacam o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% previsto para ser votado em setembro; extensão da isenção do PASEP aos municípios que têm regime próprio de previdência; e o envio de projeto de lei para votação que libera R$ 10 bilhões para estados e municípios.


Para o deputado Damaso, o aumento do FPM e os demais anúncios de investimento financeiro e isenção de imposto representa um importante alívio às contas municipais. “Esse acréscimo de 1% ao Fundo será um fator fundamental de equilíbrio financeiro dos municípios”, afirmou.


O FPM é composto de 22,5% da arrecadação de tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com faixa populacional. Trata de uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, se deve aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.


Conquistas As principais conquistas desse segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram:

1) Envio de projeto de lei em até 20 dias que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios; 2) Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal; 3) Compromisso do presidente da República, de ministros e do Congresso Nacional de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro; 4) Extensão da isenção do Pasep aos Municípios que têm RPPS; 5) Lançamento de sistema de nota fiscal de serviços eletrônicos pela Receita Federal 6) Anúncio do Portal do ITR, que vai permitir o convênio com a Receita para o recebimento de 100% dos recursos pela internet; 7) Lançamento da Plataforma +Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos; 8) Mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço à população; 9) Pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras paradas até 30 de junho; e 10) Avaliação via comitê da atualização dos programas federais da Assistência Social e Educação.

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