“Dispõe sobre a inclusão da matéria EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, como disciplina obrigatória no currículo das Escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede estadual de ensino".
Anteprojeto de Lei
Prevenção
“Dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Integral a Usuários de DROGAS em situação de rua no âmbito do Estado do Tocantins".
Projeto de Lei
Descarte Ambiental
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado e varejo: disquetes, CDs, DVDs e produtos similares informar a forma de descarte ambiental".
